Porque só agora?

O decreto 8.243 seria mais um entre muitos que a presidente assina diariamente se não fosse esquisito. Num resumo de três linhas, esse decreto cria uma estrutura federal de conselhos deliberativos e uma ouvidoria geral da União, destinadas a organizar e controlar políticas públicas, sob o pomposo título de Sistema Nacional de Participação Social.

O decreto é esquisito por várias razões. A primeira delas é a incoerência. Quando na oposição, uma das principais bandeiras da esquerda e, como o PT era de esquerda, desse partido também, era justamente a criação de conselhos deliberativos em todas as estruturas de Estado. Ao chegar ao poder, o PT não criou conselhos deliberativos, criou fóruns. A razão é muito simples: o conselho deliberativo tem poder de mando, determina onde e como deve ser gasto o dinheiro público. O que entra em conflito com tudo: a legislação, que, em muitos casos, é detalhista quanto aos gastos públicos; o poder legislativo, a quem compete a definição de gastos por meio do orçamento; e o próprio executivo, frequentemente travado por uma oposição caseira e intestina, nem sempre bem intencionada. O fórum é consultor. As pessoas opinam, mas a competência da decisão é preservada para quem de direito.

Agora, em fim de governo, Dilma resolve ressuscitar os conselhos deliberativos.

A segunda esquisitice vem da participação social. O uso desta expressão é estranha. Pois, afinal, a maior participação social, a essência democrática, o eixo onde repousam os valores de um país não autoritário é o voto universal. Ao votar, o eleitor delega ao escolhido – seja o executivo, seja o seu representante no parlamento – a tarefa de se informar, avaliar, aprovar ou desaprovar todas as propostas que envolvem o viver em sociedade. O eleitor não terá tempo de se debruçar sobre uma proposta de usina nuclear, por exemplo, e nem conhecimento técnico para aprová-la ou desaprová-la. Seu representante é pago para procurar opiniões, assessorias, informações, avaliar o benefício da energia gerada e o custo ambiental e, finalmente, tomar uma decisão. O país inteiro se envolveu na discussão em torno dos campos de petróleo do pré-sal. Milhares de pessoas deram opinião, usando o seguro canal do Congresso. Isso é participação social num país continental como o nosso; a decisão sobre o pré-sal foi tomada e executada com consciência democrática. Ademais, as pessoas realmente querem sair de seus cuidados para dar palpites na coisa pública? O vazio das audiências públicas, hoje obrigatórias para vários temas, particularmente o licenciamento ambiental; e as eleições para os conselhos tutelares mostram que não (aposto que a maioria das pessoas que estão lendo esta crônica nem sabe que existem eleições para a escolha de membros dos conselhos tutelares). O exercício político é a verdadeira participação social. Tentar reduzir esse exercício a um sistema é demonstrar um desconhecimento profundo do funcionamento da democracia. Ou coisa pior – negá-la.

Às vésperas de uma eleição, o que Dilma quer com isso? Acalmar setores de esquerda para viabilizar alianças ou esvaziar discursos, ou talvez garantir espaços no próximo governo que não seja seu?

A terceira esquisitice vem do instrumento legal utilizado. Um decreto. Parece até que voltamos ao tempo do decreto-lei, esta aberração da ditadura. Para fazer caber o tal sistema num decreto, ele foi restringido aos órgãos do governo federal. E, aí, ignorando solenemente as instâncias parlamentares, cria-se, paralelamente a cada órgão federal, conferências, conselhos, comissões, mesas de negociação e que tais – uma superestrutura formidável de despesas. Essa superestrutura já funciona em dois setores do governo: os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. Comissões, conferência nacional e audiências públicas. O resultado prático e objetivo? Toneladas de papel, milhões de horas de reunião e uma ou outra norma realmente importante no meio de muita enrolação. Porque há limites administrativos que não podem ser ultrapassados, e o principal deles é financeiro: qualquer um de nós, governantes inclusive, adoraria que o país estivesse interligado por ótimas estradas, portos, terminais, aeroportos, fibra ótica, navegação segura. Mas o paciente é grande e o lençol é curto. Não dá para todos de uma só vez.

Um decreto estabelecer participação social? Excluindo da discussão, de cara, a representação legítima da sociedade, que é o Congresso Nacional? Excluindo da discussão, de cara, aquilo que o próprio decreto define como sociedade civil: “o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”. (Aliás, uma outra esquisitice: a palavra “coletivos”, que há não muito tempo apelidava ônibus, e, agora, pelo visto, designa outra coisa que não sei o que é).

Há mais um bocado de esquisitices de conteúdo nesse decreto; mas não vou entrar nesse conteúdo, porque é assunto para juristas. Só volto a perguntar: porque agora? Porque só agora?

 
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Há uma petição para o Senado pedindo a aprovação de projeto do senador Álvaro Dias para que o Congresso declare nulo o decreto. Para assinar, o link é: http://www.citizengo.org.